Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto nos artigos 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei Estadual nº 6.544, de 22de novembro de 1989, e artigo 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dá providências correlatas.
País/região do ato: Brasil
É citada por Decreto Executivo 115, de 08 de Dezembro de 2003
É citada por Decreto Executivo 10, de 13 de Março de 2017